Agravo de Instrumento 0810105-81.2022.8.10.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO DA QUANTIA A MAIOR PELO EXECUTADO. OBEDIÊNCIA AO TÍTULO OBJETO DA EXECUÇÃO E DA PLANILHA APRESENTADA PELO EXEQUENTE. RECURSO DESPROVIDO. I - Na fase de cumprimento de sentença o processo encontra-se adstrito ao título, ou seja, os valores a serem pagos devem ser aqueles constantes do comando judicial e, uma vez se tratando de meros cálculos, aqueles indicados na planilha apresentada pelo exequente, como ocorreu na hipótese. II - Inobstante a carência de dolo ou culpa da recorrente pelo excesso de levantamento, o fato é que o ordenamento jurídico inadmite o enriquecimento indevido da parte processual (art. 884 do CC), o que justifica a ordem de devolução emanada do Juízo a quo. A C Ó R D Ã O

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso

Citações

• art. 884 do CC

Inteiro teor

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