Agravo de Instrumento 2205410-50.2025.8.26.0000

Ementa

Execução por título extrajudicial – Decisão "extra petita" – Noticiado pelo banco agravante que, embora a pessoa jurídica agravada esteja em pleno funcionamento, ela está direcionando os seus recebíveis, dados em garantia de pagamento das cédulas de crédito bancário em questão, para terceira empresa, com o intuito de se esquivar de suas obrigações – Requerida pelo banco agravante a realocação e o restabelecimento das maquinetas de cartões vinculados à conta domicílio referente à garantia prestada, bem como a realização de penhora, portas adentro da pessoa jurídica agravada, de tantos bens quanto bastem para garantia da execução – Caso em que o juiz de origem deferiu a penhora de 30% do faturamento diário bruto da pessoa jurídica agravada - Descabimento – Art. 492, "caput", do atual CPC – Decisão que extrapolou os limites dos pedidos formulados pelo banco agravante, não se tendo atido aos fatos noticiados por ele – Decisão anulada – Necessidade de o juízo de primeiro grau se manifestar acerca dos pedidos articulados pelo banco agravante - Agravo provido.

Dispositivo

o anulada – Necessidade de o juízo de primeiro grau se manifestar acerca dos pedidos articulados pelo banco agravante - Agravo provido

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete