Apelação Cível 4001096-25.2026.8.26.0566

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. LEGITIMIDADE ATIVA. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. REAPRECIAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO POR ELA INTERPOSTA, APENAS PARA READEQUAR A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN, MANTENDO A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS REVISIONAIS. O EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À LEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA, AO ARGUMENTO DE INEXISTIREM DOCUMENTOS APTOS A VINCULAR OS DESCONTOS À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DE HAVER TELAS SISTÊMICAS INDICANDO A AUSÊNCIA DE CONTRATO ATIVO OU BAIXADO. REQUER O ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO AO RECONHECER A LEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA COM BASE NOS DOCUMENTOS DOS AUTOS, ESPECIALMENTE NOS DÉBITOS REALIZADOS EM SUA CONTA CORRENTE; E (II) ESTABELECER SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PODEM SER UTILIZADOS PARA REDISCUTIR A PROVA E MODIFICAR A CONCLUSÃO DO JULGAMENTO SOB O PRETEXTO DE PREQUESTIONAMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ACÓRDÃO EMBARGADO EXAMINA EXPRESSAMENTE A LEGITIMIDADE ATIVA E AFASTA A PRELIMINAR AO RECONHECER QUE A DEMANDA VERSA SOBRE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO, COM PARCELAS DEBITADAS DIRETAMENTE DA CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DA AUTORA. 4. O EXTRATO PREVIDENCIÁRIO APRESENTADO EM NOME DO FILHO DA AUTORA É CONSIDERADO EXCLUSIVAMENTE PARA DEMONSTRAR A RENDA FAMILIAR NO EXAME DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NÃO SERVINDO PARA COMPROVAR A NATUREZA DA CONTRATAÇÃO DISCUTIDA. 5. OS EXTRATOS BANCÁRIOS JUNTADOS AOS AUTOS DEMONSTRAM DESCONTOS MENSAIS REFERENTES AO MÚTUO NA CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA, INCUMBINDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESCONSTITUIR ESSA PROVA OU DEMONSTRAR QUE OS VALORES QUESTIONADOS SE DESTINAVAM A INSTITUIÇÃO DIVERSA, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBE. 6. AS TELAS SISTÊMICAS APRESENTADAS UNILATERALMENTE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, DE MODO QUE A CONCLUSÃO ADOTADA DECORRE DA APRECIAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO, E NÃO DE OMISSÃO DO ACÓRDÃO. 7. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO INTERNA ENTRE O RECONHECIMENTO DE QUE O EXTRATO PREVIDENCIÁRIO DE TERCEIRO NÃO COMPROVA A NATUREZA DA CONTRATAÇÃO E A CONCLUSÃO PELA LEGITIMIDADE ATIVA, POIS OS FUNDAMENTOS DIZEM RESPEITO A QUESTÕES DISTINTAS E A PERTINÊNCIA SUBJETIVA DECORRE DOS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. 8. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE A SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO CONSTITUINDO INSTRUMENTO ADEQUADO PARA A REAPRECIAÇÃO DA PROVA OU SUBSTITUIÇÃO DA DECISÃO. 9. A PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ ANALISADA, AINDA QUE FORMULADA SOB O ARGUMENTO DE PREQUESTIONAMENTO, REVELA PROPÓSITO INFRINGENTE INCOMPATÍVEL COM A FINALIDADE INTEGRATIVA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 10. O ÓRGÃO JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER INDIVIDUALMENTE TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES QUANDO OS FUNDAMENTOS ADOTADOS SÃO SUFICIENTES PARA SOLUCIONAR AS QUESTÕES RELEVANTES E JUSTIFICAR A CONCLUSÃO DO JULGAMENTO. 11. INEXISTINDO VÍCIO PREVISTO NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO CABE MODIFICAR O ACÓRDÃO POR MEIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DEMONSTRAÇÃO DE DESCONTOS REFERENTES A EMPRÉSTIMO PESSOAL EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DA AUTORA, EXAMINADA EM CONJUNTO COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS, É SUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR O RECONHECIMENTO DE SUA LEGITIMIDADE ATIVA. 2. AS TELAS SISTÊMICAS PRODUZIDAS UNILATERALMENTE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO AFASTAM, POR SI SÓS, OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSIDERADOS PELO ÓRGÃO JULGADOR. 3. A AUSÊNCIA DE VÍCIO PREVISTO NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL IMPEDE O USO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA REDISCUTIR PROVAS OU MODIFICAR A CONCLUSÃO DO JULGAMENTO. 4. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER INDIVIDUALMENTE TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES QUANDO OS FUNDAMENTOS ADOTADOS SÃO SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A DECISÃO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1650273/MA, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 14.03.2017, DJE 20.04.2017; STJ, AGINT NO RESP 1707213/RJ, REL. MIN. FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, J. 07.06.2018, DJE 14.06.2018; STJ, RESP Nº 15.774-0/SP, PRIMEIRA TURMA; STJ, AI 169.073/SP-AGRG, REL. MIN. JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, J. 04.06.1998, DJU 17.08.1998.

Dispositivo

decidiu, por unanimidade, rejeitar os presentes embargos de declaração

Citações

• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

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