Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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TJMA · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ÍNDICE DE CORREÇÃO APLICÁVEL. TAXA SELIC. OBSERVÂNCIA A EC Nº 113/2021. VÍCIO SANADO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, CONHECEU E ACOLHEU O RECURSO, NOS TERMOS DO
EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES
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