Apelação Cível 0006358-26.1900.4.02.5001

Ementa

AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMAS 660 E 1.162 DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No que tange à alegação de afronta ao princípio da legalidade (artigo 5º, inciso II, da CF/88), o Supremo Tribunal Federal já decidiu que não há repercussão geral na pretensão de reconhecimento de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional quando se tenha por pressuposto a análise de norma infraconstitucional, aplicando-se a tese firmada no Tema 660/STF 2. Em relação à questão da prescrição intercorrente e a possível violação do artigo 5º, inciso XXXVI, da CF/88, a Corte Suprema, instada a se manifestar no RE 1.333.276 RG/SC (no qual a parte alegava que a aplicação retroativa do novo entendimento firmado pelo STJ no IAC 1 acerca do termo inicial da contagem do prazo prescricional violaria o artigo 5º, inciso XXXVI, da CF/88) concluiu que, por se tratar de questão infraconstitucional, a controvérsia é destituída de repercussão geral. Confira-se a ementa de referido precedente - RE 1.333.276-RG, Tema 1.162/STF. 3. Conforme se extrai das razões recursais do agravo interno, a discussão acerca da prescrição intercorrente gira em torno da aplicação da Lei nº 7.357/85 (Lei do Cheque) ou do Código Civil de 1916, o que reforça a tese da natureza infraconstitucional do debate. 4. Não se vislumbra incorreção na decisão agravada que, à luz das teses firmadas pela Suprema Corte, analisou a situação conforme os temas 660 e 1.162 do STF, negando seguimento ao recurso extraordinário. 5. Agravo interno desprovido.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, o Egrégio órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. A Desembargadora Federal Carmen Silvia Lima de Arruda acompanhou o Relator de forma tácita (art. 6º, §8º, da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058). O Desembargador Federal Ferreira Neves participou da presente sessão na qualidade de suplente em substituição ao Desembargador Federal José Antonio Neiva. Ausentes nessa sessão, por motivo de férias, os Desembargadores Federais Poul Erik Dyrlund, Luiz Paulo da Silva Araújo Filho e Mauro Braga. Ausente, por motivo de licença médica, o Desembargador Federal José Antonio Neiva. Sessão virtual realizada no período de 01 a 12.12.2023, tendo sido prorrogada por 2 dias úteis, nos termos do art. 6º, §3º, da Resolução n. TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Citações

• art. 5º da CF
• Tema 1.162 do STF
• Tema 660 do STF

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete