Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. Contratação negada pela autora. Cartão de Crédito Consignado (RMC). Falsidade de assinatura constatada por perícia grafotécnica. Inexistência do débito mantida. Recurso do banco não provido. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Restituição em dobro. Admissibilidade para os descontos realizados após 30.03.2021. Aplicação da modulação de efeitos estabelecida pelo STJ no EAREsp 676.608/RS. Recurso do banco não provido. DANO MORAL. Descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de fraude. Perícia conclusiva quanto à falsidade da assinatura. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso da autora provido. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO.
RECURSO DA AUTORA PROVIDO E RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
38ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: Spencer Almeida Ferreira
Composição: Spencer Almeida Ferreira (presidente); Anna Paula Dias da Costa; Fernando Luiz Sastre Redondo; Lavínio Donizetti Paschoalão; Tasso Duarte de Melo; Flavia Beatriz Gonçalez da Silva (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Privado 2 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete do Desembargador Fernando Luiz Sastre Redondo · carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.