Remessa Necessária Cível 0803036-82.2020.8.10.0027

Ementa

REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS ATRASADAS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMUNERÇÃO COM BASE NO PISO SALARIAL NACIONAL E GAM. LEI MUNICIPAL N.º 005/2011. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE REJEITADO. INADIMPLÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. PAGAMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. 1. A valorização dos profissionais da educação escolar com a instituição de planos de cargos e carreiras, decorre de uma garantia constitucional prevista no art. 206, V, da CF/88. 2. Não se trata de ato discricionário da Administração Pública em efetuar o pagamento da remuneração na forma pleiteada, mas sim, de consectário legal insculpido na legislação municipal 3. A Lei Municipal questionada foi promulgada com fundamento na competência que detêm os municípios de, nos termos do art. 30, I e II, da CF/88, legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar à legislação federal, entendendo-se como autorizada, portanto, a possibilidade dos municípios legislarem sobre a fixação do piso nacional, observadas as normas gerais estabelecidas pela União, rejeitando-se o Incidente de Inconstitucionalidade. 4. A Requerente demonstrou o inadimplemento da municipalidade quanto ao pagamento do salário base no percentual de 60% (sessenta por cento) do piso salarial nacional e 100% da GAM, ao passo em que o Requerido não logrou êxito em apresentar fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito da servidora, configurando-se a obrigação de efetuar o pagamento, nos termos do art. 45, da Lei Municipal n.º 005/2011, assim como os valores retroativos, conforme consignado na sentença de base. 5. Remessa conhecida e improvida. 6. Unanimidade.

Dispositivo

acordam os Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente, em conhecer, de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, e negar provimento à Remessa

Citações

• art. 30 da CF
• art. 206 da CF

Inteiro teor

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