Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Link do tribunal: o tribunal pede captcha (eproc) antes de abrir o documento.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NÃO REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E FALTA DE EMENDA. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM PROMOVER ATOS NECESSÁRIOS À CONTINUIDADE DO FEITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA LEGITIMIDADE DA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO DEVIDO À INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM CUMPRIR DILIGÊNCIAS ORDENADAS E REGULARIZAR PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PARTE AUTORA FOI INTIMADA A SUPRIR EXIGÊNCIAS JUDICIAIS E IMPULSIONAR A DEMANDA, MAS PERMANECEU INERTE, INVIABILIZANDO O DESENVOLVIMENTO PROCESSUAL. 4. A APELAÇÃO APRESENTADA NÃO POSSUI REGULARIDADE FORMAL E SUBSTANCIAL, SENDO GENÉRICA E DISSOCIADA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA EXTINTIVA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO É ADEQUADA DIANTE DA INÉRCIA DA PARTE AUTORA. 2. A APELAÇÃO GENÉRICA E DISSOCIADA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA NÃO É SUFICIENTE PARA INFIRMAR O DECRETO EXTINTIVO.
decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.