Agravo de Instrumento 1404776-43.2026.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DA PARTE AUTORA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - MÉRITO - DIREITO DO CONSUMIDOR - ALEGAÇÃO DE GOLPE/FRAUDE PRATICADA CONTRA A PARTE AUTORA - PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DAS PARCELAS DE FINANCIAMENTOS FIRMADOS EM SEU NOME - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Na hipótese, não é possível verificar, nesse momento processual, elementos de convicção acerca da ocorrência de eventual golpe ou fraude praticado contra a parte autora, fazendo-se necessário o aprofundamento dos fatos narrados e o exame das provas em competente dilação probatória, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, em especial porque, tem-se que os documentos juntados pela agravante não se mostram suficientes para que, de plano, se conclua pela existência de irregularidade ou ingerência na conduta atribuída à instituição financeira agravada. II - Ausente pelo menos um dos requisitos legais para a concessão da tutela provisória de urgência (probabilidade do direito alegado e perigo de dano - art. 300 do CPC/15), deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de suspensão das parcelas relativas às operações bancárias realizadas em nome da parte autora. A C Ó R D Ã O

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 300 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Gabinete do relator