Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA DESCARACTERIZADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a mora do devedor é descaracterizada tão somente quando a prática abusiva decorrer da cobrança dos chamados encargos do "período da normalidade" - juros remuneratórios e capitalização dos juros ( Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, REsp 1.061.530/RS, Segunda Seção, DJe AgRg no Rel. Min. 10/3/2009; REsp 1.115.213/RS, VASCO DELLA GIUSTINA (Des. Convocado do TJRS), Terceira Turma, DJe de Rel. Min. FERNANDO 10/5/2010; EREsp 860.460/RS, GONÇALVES, Segunda Seção, DJe de . 22/5/2009) 2. Constatada a divergência entre o acórdão recorrido e o entendimento desta Corte, foi dado provimento ao recurso especial para declarar a ilegalidade da capitalização diária de juros sem a previsão da taxa de juros diária aplicada. Em razão da ocorrência de abuso na cobrança do aludido encargo no período da normalidade contratual, deve-se afastar a mora e seus respectivos efeitos. 3. Agravo interno provido para afastar a mora e seus efeitos, em razão do reconhecimento da cobrança abusiva.
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O STJ REsp 2.230.328 é citado por 3 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "revisão de encargos de contrato bancário (juros e capitalização)", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa