Apelação 8080481-29.2019.8.05.0001

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. TENTATIVA REITERADA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO VIA EMBARGOS. INTUITO PROTELATÓRIO CONFIGURADO. EMBARGOS REJEITADOS. APLICAÇÃO DE MULTA. I. CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou embargos anteriores, mantendo a decisão que deu parcial provimento à apelação do embargante apenas para excluir a determinação de retirada de câmeras de vigilância, por força de coisa julgada, mantendo a obrigação de desfazimento de construções em área comum, incluindo o muro divisório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar se há omissão ou contradição no acórdão embargado, especificamente quanto à análise da responsabilidade pela construção do muro e à alegação de usucapião. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 - Inexistem os vícios apontados no acórdão embargado, que expressamente analisou a questão da autoria da construção do muro, considerando-a irrelevante para o deslinde da causa, já que a sentença determinou o desfazimento de todas as intervenções que impedem o acesso das autoras à área comum, independentemente de quem as tenha materialmente executado. 4 - Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, revelando-se inadmissível a pretensão de reexame da valoração probatória realizada nas instâncias ordinárias. 5 - A reiteração de embargos declaratórios com a mesma finalidade, após já terem sido rejeitados os primeiros aclaratórios, evidencia o intuito protelatório do embargante, autorizando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO 7 - Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, em favor dos embargados. Dispositivos relevantes citados: CPC, 1.022 e 1.026, § 2º.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM APLICAÇÃO DE MULTA

Citações

• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

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