Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. OFENSA AO ART. 202, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. No tocante ao alegado vício de integração, a parte deixou de indicar, com precisão, os incisos do dispositivo da lei federal que teriam sido contrariados no julgamento do agravo de instrumento, limitando-se a afirmar a genérica violação ao art. 1.022 do CPC/2015, cujo caput não possui comando normativo suficiente para sustentar a tese de negativa de prestação jurisdicional. Incidência do enunciado n. 284 da Súmula da Suprema Corte. 2. Nota-se que não houve, mesmo após a oposição de aclaratórios, manifestação estadual acerca da suposta afronta ao art. 202, parágrafo único, do Código Civil. Dessa forma, incide, na espécie, o enunciado n. 211 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, ante a ausência do necessário prequestionamento viabilizador do recurso especial, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. 3. A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que, "para a configuração do prequestionamento na forma do art. 1.025 do CPC/2015, é necessária não apenas a indicação de contrariedade ao art. 1.022 do mesmo Código, mas também o conhecimento da respectiva tese e a configuração de um dos vícios descritos na norma", o que não ocorreu na espécie (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.507.172/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 02/09/2020). 4. A parte carece de interesse recursal quanto à pretensão de afastamento dos honorários recursais, porquanto não houve o arbitramento, na decisão agravada, da referida verba sucumbencial. 5. Agravo interno parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.
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