Apelação Cível 8114454-33.2023.8.05.0001

Ementa

8114454-33.2023.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Daiane Gomes Da Silva Advogado: Noanie Christine Da Silva (OAB:BA60792-A) Apelado: Neon Pagamentos S.a. Advogado: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB:SP247319-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8114454-33.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: DAIANE GOMES DA SILVA Advogado(s): NOANIE CHRISTINE DA SILVA APELADO: NEON PAGAMENTOS S.A. Advogado(s):CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR EMENTA Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Sentença que julgou “improcedentes os pedidos, na forma do art. 487, I do CPC, extinguindo o feito, com resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, aplicando, à espécie, o disposto no art. 85, §2º, do CPC, observado, outrossim, o quanto estabelecido no §6º do mesmo artigo, suspendendo-se a exigibilidade da cobrança das verbas sucumbenciais, nos termos do §3º do art. 98 CPC. Condeno, ainda, a requerente ao pagamento de multa, arbitrado em 2% (dois por cento) do valor corrigido da causa, por litigância de má-fé, em razão da utilização do processo para praticar ato vedado por lei, com alteração da verdade dos fatos, conforme art. 81 e art.142, ambos do CPC”. A existência de relação jurídica entre as partes restou comprovada por meio de robusto conjunto probatório, que inclui biometria facial, documentos pessoais e histórico de transações compatível com o perfil e localização da autora, ora apelante. Comprovada a regularidade da contratação e do débito, a negativação constitui exercício regular de direito da instituição financeira, não havendo ato ilícito a justificar reparação por danos morais. A aplicação da multa por litigância de má-fé demanda prova inequívoca do dolo processual, não podendo decorrer do mero exercício do direito de ação ou do insucesso da pretensão. Recurso parcialmente provido apenas para afastar a multa por litigância de má-fé, mantidos os demais termos da sentença.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em dar parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 81 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 142 do CPC
• art. 487 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.