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TJBA · Acórdão
8019528-29.2024.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Parte Autora: Marcos Vinicius Santos Bomfim Advogado: Michel Caique Rusciolelli Barbosa (OAB:BA52035-A) Parte Re: Estado Da Bahia Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8019528-29.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público PARTE AUTORA: MARCOS VINICIUS SANTOS BOMFIM Advogado(s): MICHEL CAIQUE RUSCIOLELLI BARBOSA PARTE RE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ACORDÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE TÍTULO COLETIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. ENTENDIMENTO UNIFORME DO COLEGIADO. REMESSA A VARA FAZENDÁRIA DO DOMICÍLIO DA PARTE EXEQUENTE.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Seção Cível de Direito Público do Estado da Bahia, por unanimidade, em declarar a incompetência do Tribunal de Justiça para processar e julgar execução individual de título coletivo
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.