AREsp 2.600.871/SP

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de maio de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente N167 N167 AREsp 2600871 Documento 2024/0117350-4 Página 2 Documento eletrônico VDA41759771 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 03/06/2024 22:15:19 Código de Controle do Documento: 2d78b173-7000-4a3f-b449-a8657ddb88f4

Citações

• art. 105 da CF
• art. 151 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 115 do STJ
• Súmula 187 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1487005 · 14/08/2019
• STJ AREsp 1456819 · 03/04/2019

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