Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
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0513862-75.2014.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Gildasio Da Silva Carneiro Advogado: Astolfo Santos Simoes De Carvalho (OAB:BA10377-A) Apelado: Eurides Da Silva Carneiro Cordeiro Advogado: Astolfo Santos Simoes De Carvalho (OAB:BA10377-A) Apelante: Municipio De Salvador Interessado: Defensoria Publica Do Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0513862-75.2014.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): APELADO: GILDASIO DA SILVA CARNEIRO e outros Advogado(s):ASTOLFO SANTOS SIMOES DE CARVALHO APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE SALVADOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PASSE LIVRE. GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL. AUTOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO MENTAL (CID F06). CARÊNCIA DEMONSTRADA. RELATÓRIOS MÉDICOS INDICATIVOS. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ENQUADRAMENTO. DECRETO FEDERAL Nº 5.269/2004. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESFAVOR DA MUNICIPALIDADE. AUTOR PATROCINADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. A C Ó R D Ã O
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível, à unanimidade de votos, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO APELO, pelos motivos expostos no voto do Relator
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.