Habeas Corpus Criminal 0828261-49.2024.8.10.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SUCEDÂNEO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo regimental interposto por Antonio Carlos Rodrigues de Castro contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus impetrado para declarar a ilicitude de busca domiciliar e consequente arquivamento do processo investigativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a concessão do habeas corpus, mesmo na existência de recurso próprio, quando houver manifesta ilegalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.2. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio, salvo em casos de ilegalidade manifesta. 3.2. No caso concreto, não se verifica a excepcionalidade necessária para afastar a via recursal adequada. 3.3. Não se evidencia manifesta ilegalidade na condução do inquérito policial que justifique a concessão do habeas corpus. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Agravo regimental desprovido. Mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus. Tese de julgamento: "1. O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio, salvo em casos de manifesta ilegalidade. 2. A inexistência de manifesta ilegalidade impede o afastamento da via recursal adequada." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 581, inciso X. Jurisprudência relevante citada: STF, RHC 888.744/SP, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 26/02/2025, DJEN de 06/03/2025.

Dispositivo

acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento ao recurso

Citações

• art. 581 do CPP

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.