AgInt na Rcl 43.415/SP

Dispositivo

Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno para, em juízo de reconsideração, julgar procedente a reclamação, determinando que o Pedido de Uniformização em discussão seja remetido ao Superior Tribunal de Justiça para regular processamento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de abril de 2023. Documento eletrônico VDA36011442 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Francisco Falcão Assinado em: 10/04/2023 15:21:10 Código de Controle do Documento: 50dfa58b-0e28-4793-bc61-c75589fe585e Ministro FRANCISCO FALCÃO Relator Documento eletrônico VDA36011442 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Francisco Falcão Assinado em: 10/04/2023 15:21:10 Código de Controle do Documento: 50dfa58b-0e28-4793-bc61-c75589fe585e

Citações

• art. 105 da CF
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 18 da Lei 12.153/2009
• art. 3º da Lei 14.010/2020
• art. 55 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ Rcl 37545 · 09/10/2019
• STJ Rcl 34801 · 25/10/2018
• STJ Rcl 33715 · 15/05/2018
• STJ Rcl 24258 · 14/02/2017
• STJ Rcl 28980 · 31/03/2016
• STJ Rcl 15049 · 27/06/2014

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