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STJ, Pet 19.320/CE: penal | Precedentes

STJ · Monocrática

Pet 19.320/CE

Relator: Min. Rogerio Schietti
Órgão: Decisão monocrática
Publicação: 17/08/2026
Resultado: Negado
Matéria: penal

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Citações

art. 1.029 do CPC
art. 3º do CPP
art. 1º da Lei 11.419/2006
art. 2º da Lei 12.850/2013

Inteiro teor

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Precedentes citados

STJ Pet 16192 · 07/05/2024

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