Mandado de Segurança Cível 0802807-77.2018.8.10.0000

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. I. Os embargos de declaração não se prestam para sanar o inconformismo da parte com o resultado desfavorável no julgamento ou para rediscutir matéria já decidida. II. Matérias embargadas que foram claramente enfrentadas na decisão, não havendo que se falar em obscuridade. III. Ademais, a reiteração de embargos com intuito protelatório é passível de aplicação de pena por litigância de má-fé. IV. Embargos rejeitados.

Dispositivo

Embargos rejeitados

Citações

• art. 1.022 do CPC
• art. 4º da Lei 13.146/2015

Inteiro teor

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