Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE TARIFAS BANCÁRIAS. COISA JULGADA. MATÉRIA DEDUTÍVEL EM DEMANDA ANTERIOR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O STJ fixou o entendimento de que “A eficácia preclusiva da coisa julgada impede a apreciação de questões deduzidas e dedutíveis, ainda que não tenham sido examinadas, desde que atinentes à mesma causa de pedir" (REsp 1.989.143/PB, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 13/12/2022). 2. Agravo interno desprovido.
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