Apelação Cível 0816262-43.2017.8.10.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PROCEDIMENTO COMUM. NÃO É POSSÍVEL VERIFICAR PELAS PROVAS SE NA OFERTA FOI INFORMADO INCORRETAMENTE O MODELO DA CADEIRA ODONTOLÓGICA. NA NOTA FISCAL FOI INFORMADO O MODELO QUE FOI ACEITO PELO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA SENTENÇA MANTIDA. I. Destarte, que o recorrido apresentou a ficha técnica do equipamento adquirido, conforme nota fiscal juntada no ID 12515243, informando expressamente no manual do proprietário, campo características técnicas/especificações/ Versa / Reflex LD / Reflex LD CE, que se trata de “lâmpada halógena”, conforme se observa no ID 12515264, e que a informação referente ao Refletor também se encontrava disponível no site da empresa apelada (id 12515265). II. Tenho que não há o que se falar em falha na prestação do serviço e corroboro o entendimento do magistrado sentenciante de que também não restou caracterizado os danos morais. III. Apelação Cível conhecida e não provida.

Dispositivo

acordam os Senhores Desembargadores da Sexta Câmera Cível do Estado do Maranhão, “A Sexta Câmera Cível, por votação unânime, e sem interesse ministerial, conheceu e negou provimento ao recurso

Citações

• art. 98 do CPC
• art. 178 do CPC
• art. 1.010 do CPC

Inteiro teor

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