Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. QUEDA DE FATURAMENTO DE LOJA LOCADA NO TÉRREO DE PRÉDIO DE CONDOMÍNIO. VAZAMENTO DE ESGOTO AO TETO DA LOJA. DANOS MATERIAIS AO ESTOQUE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. CUSTAS AO FINAL. MÉRITO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. VALOR DOS LUCROS CESSANTES. RELEGADO PARA FASE DE LIQUIDAÇÃO. APURAÇÃO QUE DEMANDA DEDUÇÃO DE DESPESAS OPERACIONAIS. TRIBUTOS. HONORÁRIOS. PATAMAR MÁXIMO EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. SÚMULA 211 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. 2. Embargos de declaração rejeitados.
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Gabinete do Ministro Luis Felipe Salomão · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador – TJRJ; vaga do Min. Hélio Quaglia Barbosa
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.