Apelação Cível 0806491-41.2017.8.10.0001

Ementa

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO. DILIGÊNCIAS ATENDIDAS PELO APELANTE. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. APELO CONHECIDO E PROVIDO CONFORME PARECER MINISTERIAL. I. No caso em apreço, não há que se falar em extinção do processo, tendo em vista as diligências empreendidas pela apelante, devendo ser anulada a sentença recorrida, uma vez que a hipótese não se enquadra no art. 485, inciso IV, do CPC. II. Apelo conhecido e provido, conforme parecer ministerial.

Dispositivo

ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em conhecer e dar provimento ao apelo

Citações

• art. 485 do CPC

Inteiro teor

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