Apelação Cível 0832120-12.2020.8.10.0001

Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL E EDUCACIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR. TRANSFERÊNCIA EXTERNA DE CURSO DE MEDICINA ENTRE INSTITUIÇÕES PRIVADAS. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL POR MOTIVO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta por instituição de ensino superior contra sentença que confirmou tutela antecipada, para determinar a transferência externa da estudante do curso de Medicina, com fundamento em estado de saúde agravado pela distância da família. Pedido de indenização por danos morais foi indeferido. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é possível determinar judicialmente a transferência de estudante entre instituições privadas de ensino superior, à margem de processo seletivo e da existência de vaga formal, diante de quadro clínico grave que exige proximidade com a família. III. Razões de decidir A estudante apresentou laudo médico que atesta quadro grave de ansiedade-depressiva, com necessidade de apoio familiar próximo para tratamento adequado, o que foi reconhecido em sede de tutela de urgência deferida em agravo de instrumento. A jurisprudência tem admitido, em casos excepcionais, a mitigação das normas ordinárias de transferência universitária, com base nos direitos fundamentais à saúde, educação e convivência familiar, preconizados na CF/1988. A alegação de inexistência de vaga formal não invalida a excepcionalidade do caso, tampouco comprova prejuízo insustentável à instituição, não havendo violação à autonomia universitária. IV. Dispositivo Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

Dispositivo

Acordam os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso interposto

Citações

• art. 1º da CF
• art. 6º da CF
• art. 196 da CF
• art. 205 da CF
• art. 207 da CF
• art. 226 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 178 do CPC
• art. 300 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 49 da Lei 9.394/1996

Inteiro teor

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