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TJCE · Acórdão
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RESISTÊNCIA E TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO INDEFERIDO. INAPLICABILIDADE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. RÉU REINCIDENTE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU ÀS PENAS DE RECLUSÃO, DETENÇÃO E MULTA PELOS CRIMES DE RESISTÊNCIA (ART. 329, CP) E TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). OS FATOS ENVOLVEM TENTATIVA DE FUGA DURANTE CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO, COM DISPAROS CONTRA POLICIAIS, E POSSE DE DROGAS E MUNIÇÕES.2. A DEFESA REQUER A ABSOLVIÇÃO, A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DE RESISTÊNCIA, A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, REDUÇÃO DA PENA E O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É CABÍVEL A ABSOLVIÇÃO DO RÉU POR AUSÊNCIA DE PROVAS; (II) SABER SE É POSSÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE RESISTÊNCIA; (III) SABER SE É APLICÁVEL A CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006; E (IV) SABER SE A PENA DEVE SER REDIMENSIONADA.III. RAZÕES DE DECIDIR4. AS PROVAS COLHIDAS, INCLUINDO OS TESTEMUNHOS DOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES, FORAM COERENTES E SUFICIENTES PARA EMBASAREM A CONDENAÇÃO. A VERSÃO DEFENSIVA NÃO FOI SUFICIENTE PARA ATRAIR DÚVIDA RAZOÁVEL A FIM DE BENEFICIAR O RÉU, OU COMPROVAR A SUA INOCÊNCIA. 5. A CONDUTA DO ACUSADO ENQUADRA-SE NO TIPO PENAL DO ART. 329 DO CP, SENDO INCABÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PRETENDIDA, POIS HOUVE OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO DE MANDADO JUDICIAL COM USO DE VIOLÊNCIA.6. O TRÁFICO DE DROGAS RESTOU CONFIGURADO COM BASE NA APREENSÃO DE SUBSTÂNCIAS E NAS DECLARAÇÕES DE AGENTES PÚBLICOS. INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, DIANTE DA REINCIDÊNCIA DO RÉU.7. A PENA FOI PARCIALMENTE REDIMENSIONADA PARA CORRIGIR EXCESSO NA VALORAÇÃO DA CULPABILIDADE E QUANTIDADE DE ENTORPECENTES.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. É IDÔNEO O DEPOIMENTO DE POLICIAIS COLHIDO SOB CONTRADITÓRIO PARA EMBASAR CONDENAÇÃO CRIMINAL. 2. A PRÁTICA DE DISPAROS CONTRA POLICIAIS PARA EVITAR PRISÃO CARACTERIZA O CRIME DE RESISTÊNCIA. 3. A REINCIDÊNCIA IMPEDE O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. 4. A PENA DEVE SER PROPORCIONAL E OBSERVAR CORRETAMENTE A VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 69 E 329; CPP, ART. 155; LEI Nº 11.343/2006, ARTS. 33, CAPUT, E § 4º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO ARESP 2.799.524/SP, REL. MIN. JOEL ILAN PACIORNIK, 5ª TURMA, J. 22.04.2025; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0243984-05.2023.8.06.0001, REL. DES.ª LÍGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 06.05.2025.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO APRESENTADO PELA DEFESA, PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL
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