Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. SEGUNDO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA A MESMA DECISÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é vedada a interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra a mesma decisão, por força do princípio da unirrecorribilidade, operando-se a preclusão consumativa e impondo o não conhecimento do segundo recurso. Precedentes. 2. Hipótese em que já havia sido interposto agravo interno idêntico contra a mesma decisão que não conheceu do recurso especial, o que impede o conhecimento do segundo agravo interno. 3. Agravo interno não conhecido.
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Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador – TJCE; vaga do Min. Jorge Mussi
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.