Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO SE DEU DE ACORDO COM AS ALEGAÇÕES CONTIDAS NO RECURSO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Nos termos do art. 1.022 do CPC são admitidos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão. II. Os embargos de declaração constituem-se em meio de impugnação cabível quando houver, na decisão ou acórdão vício que torne a prestação jurisdicional incompleta. III. Ao revés do sustentado pelo embargante, na própria apelação foi ventilado que com o pedido de conversão do procedimento executório em cobrança, apresentou nova petição inicial com “COM MODIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA” e que o Juízo não teria acolhido o pedido de alteração do valor da causa. IV. Não houve contradição no julgado, pois os pontos constantes do recurso, foram enfrentados quando de seu julgamento. V. Embargos rejeitados. ACÓRDÃO "A QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E REJEITOU OS EMBARGOS OPOSTOS, NOS TERMOS DO
Embargos rejeitados
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4ª Câmara de Direito Privado · TJMA · presidente: José Jorge Figueiredo dos Anjos
Composição: José Jorge Figueiredo dos Anjos (presidente); Flávio Vinícius Araújo Costa; Edimar Fernando Mendonça de Sousa (convocado).
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.