Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FORÇADA. INDEFERIMENTO DE CITAÇÃO POSTAL. INTIMAÇÃO PARA DILIGÊNCIAS. INÉRCIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação de execução forçada movida pelo Estado da Paraíba para cobrança de dívida oriunda de acórdão do Tribunal de Contas estadual. Na sentença, o processo foi extinto sem resolução de mérito com fundamento na ocorrência de preclusão consumativa, ao considerar que, apesar de intimada sobre a decisão de indeferimento do pedido de citação postal e determinação de recolhimento de diligências do oficial de justiça, a exequente permaneceu inerte. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida e, na sequência, o recurso especial interposto admitido. Esta Corte conheceu parcialmente do recurso especial para, nessa parte, negar-lhe provimento. II - A parte agravante repisa os mesmos argumentos já apreciados na decisão recorrida, que não conheceu do recurso especial no tocante à alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, considerando a inexistência de registro de oposição de embargos de declaração na instância de origem. III - Assim, conforme precedentes desta Corte, ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. IV - Ademais, mediante a análise dos autos, constata-se que as razões recursais apresentadas, ao tratar da "competência constitucional dos entes estaduais sobre o ICMS", não guardam relação de identidade com a matéria objeto da controvérsia concernente à preclusão consumativa envolvendo questões, inclusive de ordem pública, decididas e que não tenham sido oportunamente impugnadas. V - Agravo interno improvido.
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