Embargos de Declaração Cível 0200812-73.2022.8.06.0154

Ementa

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. ACORDÃO SE MANIFESTOU ACERCA DA BASE DE CÁLCULO E PORCENTAGEM DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO OCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. RAZÕES DE DECIDIR1. A EMBARGANTE SUSTENTA OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO, QUE DEIXOU DE SE PRONUNCIAR ACERCA DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.2. NO ENTANTO, NÃO ASSISTE RAZÃO A RECORRENTE. VEJAMOS. À FLS. 372 DO ACÓRDÃO EMBARGADO POSSUI O SEGUINTE FUNDAMENTO: POR FIM, ANTE AO PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO E EM OBSERVÂNCIA À NORMA PROCESSUAL DE REGRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, MAIS PRECISAMENTE O ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, REFORMO A SENTENÇA VERGASTADA PARA RECONHECER A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, COM A DISTRIBUIÇÃO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PERCENTUAL DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA CADA PARTE, FIXADOS ESTES EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. CONTUDO, POR SE TRATAR DE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIAL, DEVE-SE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DA PARTE RECORRENTE, CONSIDERANDO O ARTIGO 98, § 3º, DO CPC.3. DESSE MODO, VERIFICO QUE NÃO HÁ NOS AUTOS NENHUMA OBSCURIDADE QUANTO A BASE DE CÁLCULO (VALOR DA CAUSA ATUALIZADO), BEM COMO QUANDO O PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS (20%).4. ANTE O EXPOSTO, REJEITO O RECURSO INTERPOSTO, POIS ¿DEVEM SER REJEITADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUANDO INEXISTE QUALQUER VÍCIO A SER SANADO NO ACÓRDÃO EMBARGADO¿ (STJ - EDCL NO RESP: 1746789 RS 2018/0139758-0, RELATOR: MINISTRA NANCY ANDRIGHI, DATA DE JULGAMENTO: 01/10/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 03/10/2018).II. DISPOSITIVO.5. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: PROCESSO CIVIL

Citações

• art. 86 do CPC
• art. 98 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.