Apelação Criminal 0009580-11.2013.8.06.0049

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO CONDENATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE ABSOLVEU O RÉU DA IMPUTAÇÃO DO CRIME DE ESTELIONATO, COM FUNDAMENTO NO ART. 386, VII, DO CPP.FATO RELEVANTE. ACUSAÇÃO DE OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILÍCITA MEDIANTE INDUÇÃO DA VÍTIMA EM ERRO, CONSISTENTE EM FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM NOME DESTA.DECISÃO ANTERIOR. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RELEVANTE QUANTO À AUTORIA E AO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL, ABSOLVENDO O ACUSADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O CONJUNTO PROBATÓRIO É SUFICIENTE PARA COMPROVAR, DE FORMA SEGURA, A PRÁTICA DO CRIME DE ESTELIONATO, ESPECIALMENTE QUANTO À INDUÇÃO DA VÍTIMA EM ERRO E À AUTORIA DELITIVA.III. RAZÕES DE DECIDIRA PROVA ORAL APRESENTA CONTRADIÇÕES RELEVANTES NAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, COM VERSÕES DIVERGENTES AO LONGO DA INSTRUÇÃO.HÁ ELEMENTO DOCUMENTAL INDICANDO POSSÍVEL PARTICIPAÇÃO DE TERCEIRO NA NEGOCIAÇÃO, O QUE FRAGILIZA A IMPUTAÇÃO EXCLUSIVA AO ACUSADO.NÃO RESTOU COMPROVADO, DE FORMA INEQUÍVOCA, O EMPREGO DE FRAUDE APTA A INDUZIR A VÍTIMA EM ERRO.A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA IMPEDE A FORMAÇÃO DE JUÍZO DE CERTEZA QUANTO À AUTORIA E AO DOLO, IMPONDO A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO.IV. DISPOSITIVO RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. . - Advs: Ministério Público Estadual - Francisco Marcelo Ferreira Bezerra (OAB: 21148/CE)

Dispositivo

por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida

Citações

• art. 386 do CPP

Inteiro teor

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