Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
– AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. REGIME INICIAL SEMIABERTO. VALIDADE. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, em que pese a pena imposta ter sido inferior a 4 anos, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, tendo em vista o reconhecimento de circunstância judicial negativa (personalidade), o que autoriza a fixação do regime prisional mais gravoso, consoante pacífica jurisprudência desta Corte. 2. Agravo regimental desprovido.
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Os mais citados pelas decisões com a tese provável "regime inicial de cumprimento de pena", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete do Ministro Joel Ilan Paciornik · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF 4ª Região (RS); vaga do Min. Gilson Dipp
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.