Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO COM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO LAVRADO PELA ANTERIOR RELATORIA, QUE RECONHECEU IRREGULARIDADE EM PORTABILIDADE NUMÉRICA, ALEGANDO OMISSÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE DANO MORAL E À INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO PROCEDIMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A DECISÃO EMBARGADA INCORREU EM OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL QUE JUSTIFIQUE A INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3.OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS SE NOTABILIZAM COMO RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, E ENCONTRAM CABIMENTO NAS HIPÓTESES DE EXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL.4.NÃO CABE, NA VIA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, REDISCUTIR OS FUNDAMENTOS UTILIZADOS NA DECISÃO RECORRIDA, DEVENDO O INCONFORMISMO DA PARTE SER OBJETO DO RECURSO CABÍVEL PARA A REVISÃO DA CONCLUSÃO ADOTADA 5.DEVERAS. O ACÓRDÃO NÃO PADECE DE NENHUM DOS VÍCIOS TRAZIDOS, DE MODO QUE A INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE VOLTA-SE PARA A REDISCUSSÃO DA DECISÃO, O QUE NÃO É POSSÍVEL ATRAVÉS DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SÚMULA Nº 18 DESTE TRIBUNAL E OUTROS PRECEDENTES.IV. DISPOSITIVO E TESE6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO INADMISSÍVEIS QUANDO MANEJADOS COM O EXCLUSIVO PROPÓSITO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ APRECIADA, SEM DEMONSTRAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO EMBARGADA._____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 1.022 E 373, II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO RESP 1.902.610/RS, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 25.10.2023, DJE 11.01.2024; STF, EDCL NOS EDCL NA ACO, J. 06.04.2022; STJ, EDCL NO AGINT NOS ERESP, J. 16.11.2022; TJCE, SÚMULA Nº 18.
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.