Abrindo a decisão
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TJPR · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DA PARTE AUTORA. CANDIDATO ELIMINADO EM RAZÃO DE CLÁUSULA DE BARREIRA PREVISTA EM EDITAL. PRETENSÃO DE RESERVA DE VAGA PARA PARTICIPAÇÃO EM TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. POSTERIOR AMPLIAÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS DO CERTAME. AUSÊNCIA DE DEVER DA ADMINISTRAÇÃO DE REVISAR A CLÁUSULA DE BARREIRA. VINCULAÇÃO AO EDITAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EDITALÍCIA PARA RECLASSIFICAÇÃO OU AMPLIAÇÃO DOS CANDIDATOS HABILITADOS ÀS ETAPAS SUBSEQUENTES. VALIDADE DA CLÁUSULA DE BARREIRA RECONHECIDA PELA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA CELERIDADE E DA EFICIÊNCIA DO CERTAME. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO
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6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais · TJPR · presidente: Austregésilo Trevisan
Composição: Austregésilo Trevisan (presidente); Haroldo Demarchi Mendes; Marcos José Vieira; Vanessa Villela de Biassio (convocado).
Secretaria: Centro de Apoio às Turmas Recursais
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJPR · Todos os órgãos do TJPR
Gabinete do Juiz de Direito da Turma Recursal Marcos José Vieira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.