CC 214.884/PR

Citações

• art. 109 da CF
• art. 114 da CF
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ CC 210047 · 01/04/2025
• STJ CC 211617 · 14/03/2025
• STJ CC 63643 · 12/02/2007
• STJ CC 46889 · 28/03/2005

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