Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, não conheço da reclamação. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de julho de 2024. Documento eletrônico VDA42480895 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 28/07/2024 13:48:50 Código de Controle do Documento: 68e06b75-85f0-45f4-b0cb-f3dd1c3e8116 MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA42480895 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 28/07/2024 13:48:50 Código de Controle do Documento: 68e06b75-85f0-45f4-b0cb-f3dd1c3e8116
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