Apelação Cível 0117999-65.2019.8.06.0001

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONVÊNIO ADMINISTRATIVO NÃO CUMPRIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM FAVOR DO ENTE ESTATAL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DO PROMOVIDO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO CONFIGURADA. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA REQUERIDO PELO DEMANDADO EM SEDE CONTESTAÇÃO NÃO IMPUGNADO OU APRECIADO PELO JUÍZO A QUO. DEFERIMENTO TÁCITO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO DO DEMANDADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 2º E 3º, DO CPC, FICANDO SUSPENSA A SUA EXIGIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º, DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO ACORDA a Turma Julgadora da Segunda Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Apelação Cível, para provê-la, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 24 de abril de 2024 TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora e Presidente do Órgão Julgador

Dispositivo

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 90 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 487 do CPC

Inteiro teor

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