Apelação Cível 1000171-22.2025.8.26.0435

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA OU POR INSTRUMENTO PÚBLICO. ALEGADA DEFICIÊNCIA VISUAL GRAVE. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame Apelação interposta pelo autor contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de exibição de documentos, em razão do descumprimento de determinação judicial para regularização da representação processual. Sustenta o apelante a validade da procuração apresentada, alegando impossibilidade de reconhecimento de firma em razão de severa deficiência visual, bem como violação aos princípios da cooperação processual, da primazia do julgamento do mérito e do acesso à justiça. II. Questão em discussão Consiste em verificar se era legítima a exigência de apresentação de procuração com firma reconhecida ou por instrumento público e se a inobservância da determinação judicial autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito. III. Razões de decidir Diante da alegada deficiência visual do autor e da necessidade de aferição de sua efetiva ciência acerca do ajuizamento da demanda e dos poderes conferidos ao patrono constituído, mostrou-se legítima a adoção de cautelas destinadas à verificação da regularidade da representação processual. Providência compatível com as orientações constantes do Comunicado CG nº 424/2024, especialmente dos Enunciados nº 4 e nº 5, que autorizam a adoção de medidas voltadas à confirmação da outorga do mandato e do efetivo conhecimento da demanda pela parte. O autor foi intimado em mais de uma oportunidade para regularizar a representação processual mediante apresentação de procuração por instrumento público, permanecendo inerte. Inexistência de formalismo excessivo, tratando-se de medida destinada à proteção do próprio autor e à preservação da regularidade da relação processual. Descumprida a determinação judicial, correta a extinção do feito, nos termos do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É legítima a exigência de procuração com firma reconhecida ou por instrumento público quando presentes circunstâncias que justifiquem a verificação da regularidade da representação processual e da efetiva ciência da parte acerca da demanda. 2. O descumprimento injustificado da determinação judicial de regularização da representação processual autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC

Dispositivo

Recurso desprovido.

Citações

• art. 485 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete