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STJ, CC 185.055: civil | Precedentes

STJ · Monocrática

CC 185.055

Relatora: Min.ª Maria Isabel Gallotti
Órgão: Decisão monocrática
Publicação: 02/03/2022
Resultado: Não classificado
Matéria: civil

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Citações

art. 109 da CF
art. 1º da Lei 11.419/2006

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