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TJBA · Acórdão
8126407-96.2020.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Magali Lima Nogueira Advogado: Antonio Caio De Santana Gomes (OAB:BA26432-A) Advogado: Roberto Francisco Musiello (OAB:BA26548-A) Advogado: Elmar Caetano De Souza Lima (OAB:BA30459-A) Apelante: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8126407-96.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): APELADO: MAGALI LIMA NOGUEIRA Advogado(s):ANTONIO CAIO DE SANTANA GOMES, ROBERTO FRANCISCO MUSIELLO, ELMAR CAETANO DE SOUZA LIMA ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO (B91). CONTROVÉRSIA SOBRE A DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). DOENÇA RELACIONADA AO TRABALHO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. CONCESSÕES ANTERIORES DO MESMO BENEFÍCIO COM BASE NA MESMA PATOLOGIA. CONTINUIDADE DO ESTADO INCAPACITANTE. DIB NO DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR. DIA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO (DCB) 30 DIAS APÓS A PERÍCIA, CONFORME LAUDO PERICIAL. TEMA 246 DA TNU, INCISO I. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Segurada que, entre 2011 e 2019, recebeu 8 (oito) benefícios de auxílio doença acidentário (B91). 2. É possível presumir-se o estado de incapacidade, que autoriza o restabelecimento do benefício desde o dia seguinte à data da cessação do último benefício, anterior à propositura desta demanda, concedido com base na mesma doença incapacitante e o laudo pericial não indica significativa melhora do quadro clínico da apelada. 3. Tema 246 da TNU aponta como fixar a data de cessação do auxílio-doença concedido judicialmente, com base no prazo de recuperação estimado pelo perito judicial, estabelecendo que o termo inicial para a fixação da data de cessação do benefício é a data da realização da perícia médica. 4. Apelo improvido. Sentença mantida.
ACORDAM os magistrados integrantes da Primeira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.