Apelação Cível 0284138-36.2021.8.06.0001

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE DE CARGA. AVARIA EM EQUIPAMENTO TRANSPORTADO. RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. CANCELAMENTO DE PROTESTO DA DUPLICATA REFERENTE AO FRETE. COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. Caso em exame: 1. Trata-se de Apelação Cível se insurgindo contra sentença que julgou procedentes os pedidos autorais para condenar a transportadora ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes de avaria em máquina transportada, declarar a inexistência de débito relativo ao frete e determinar o cancelamento definitivo do protesto de duplicata vinculada ao serviço de transporte. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em (I) saber se a transportadora responde pelos danos materiais causados à mercadoria durante o transporte; (II) verificar se era legítimo o protesto da duplicata emitida para cobrança do frete; e (III) examinar se deve ser mantida a condenação ao cancelamento do protesto e à abstenção de nova negativação do autor. Razões de decidir: 3. O contrato de transporte impõe ao transportador obrigação de resultado, devendo entregar a coisa no estado em que a recebeu. Não comprovada causa excludente, como caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva do remetente ou destinatário, subsiste a responsabilidade civil da transportadora pela avaria constatada. 4. A prova documental, técnica e testemunhal demonstrou que o equipamento saiu em perfeitas condições e chegou ao destino com dano na guia sanfonada, sendo insuficiente o recibo de entrega sem ressalvas para afastar a responsabilidade, especialmente diante dos demais elementos dos autos. 5. O protesto da duplicata mostrou-se indevido, pois a cobrança do frete foi mantida apesar da falha na prestação do serviço e da pendência não solucionada quanto ao dano causado à mercadoria. A conduta contrariou a boa-fé objetiva e configurou exercício irregular do direito de cobrança. Dispositivo: 6. Apelo conhecido e desprovido. Decisão de origem mantida. Majoração de honorários advocatícios sucumbenciais.

Dispositivo

por unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO à presente Apelação Cível, em conformidade com o voto do Relator

Citações

• art. 422 do CC
• art. 749 do CC
• art. 750 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 14 da Lei 11.442/2007

Inteiro teor

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