Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DENEGAÇÃO. Caso em julgamento: Writ impetrado em favor de paciente presa em flagrante por tráfico de drogas, com subsequente conversão da segregação em preventiva e oferecimento da denúncia – Apreensão de expressiva quantidade de entorpecente (38 tijolos e 02 tabletes de maconha, com massa bruta total aproximada de 39,95 quilogramas), além de celulares e um veículo – Pressupostos da segregação cautelar presentes. Inócuas outras medidas do art. 319 do Código de Processo Penal. Paciente reincidente específica. Inteligência das novas diretrizes inseridas nos artigos 310, § 5º, I e V; e 312, § 3º, I, II e III, do CPP pela Lei nº 15.272/2025 – Constrangimento ilegal não caracterizado. Dispositivo: Ordem denegada. Legislação citada: L. 11.343, arts. 33; 40, V. CPP, arts. 310; 312 e 319. Jurisprudência citada: STJ – RHC 182.481/SE; AgRgs nos HCs 766.605/RJ, 804.480/SP e 831.881/SP. TJSP – Habeas Corpus Criminal 2162965-51.2024.8.26.0000.
Dispositivo: Ordem denegada
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
6ª Câmara de Direito Criminal · TJSP · presidente: Eduardo Crescenti Abdalla
Composição: Eduardo Crescenti Abdalla (presidente); Cassiano Ricardo Zorzi Rocha; Gilberto Ferreira da Cruz; José Vitor Teixeira de Freitas; Julio Caio Farto Salles; Marcos Antonio Correa da Silva (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Criminal - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras I
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete do Desembargador Gilberto Ferreira da Cruz · carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.