Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. COMPRA E VENDA. DÚVIDA NA LICITUDE DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM E NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. IMISSÃO DE POSSE DEFERIDA AB INITIO. REFORMA A FIM DE PRESERVAR O DIREITO DE PROPRIEDADE AO MENOS ATÉ A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. AGRAVO DESPROVIDO. I. “O art. 167 do CC/02 alçou a simulação como motivo de nulidade do negócio jurídico. Em sendo assim, o negócio jurídico simulado é nulo e consequentemente ineficaz, ressalvado o que nele se dissimulou (art. 167, 2ª parte, do CC/02)”. (REsp n. 1.927.496/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 27/4/2021, DJe de 5/5/2021). II. In casu, fatos novos suscitados nestes autos, como a possível simulação de negócio de compra e venda para fins de encobrimento de empréstimo de dinheiro a juros de forma diversa da prevista em lei, em total afronta a lei de usura, devem ser melhor dirimidos nas instâncias de origem antes que sejam determinadas medidas coercitivas de dano imediato quase que irreversíveis. III. Agravo desprovido de acordo com o parecer ministerial.
Agravo desprovido de acordo com o parecer ministerial
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