Agravo de Instrumento 0811035-36.2021.8.10.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO. INDEFERIMENTO. JUSTIÇÃ GRATUITA. SERVIDOR PÚBLICO. BENEFÍCIOS DEFERIDOS. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Em seu bojo, a questão posta nos presentes autos consiste em verificar se a parte agravante faz jus aos benefícios da justiça gratuita. 2. A presunção de hipossuficiência é relativa e no caso concreto, o agravante comprovou que faz jus a tal benefício. 3. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME , CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO

Dispositivo

ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME , CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO

Citações

• art. 98 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 4º da Lei 1.060/1950

Inteiro teor

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