Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006). MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL (ART. 28 DA LEI ANTIDROGAS). NÃO CABIMENTO. TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, § 4º DA LEI ANTIDROGAS). DOSIMETRIA. FRAÇÃO ¼ APLICADA NA SENTENÇA. PRETENSÃO DA REDUÇÃO A MAIOR. IMPOSSIBILIDADE. OUTROS ELEMENTOS QUE JUSTIFICAM O QUANTUM. RECURSO DESPROVIDO 1. Demonstradas, mediante provas submetidas ao crivo do contraditório e da ampla defesa, a materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas, a manutenção da sentença condenatória é medida que se impõe, não havendo falar em desclassificação do delito. 2. Comprovado nos autos que a residência do apenado era ponto de traficância, e diante de outros elementos, como o acondicionamento da droga e apetrechos, a quantidade e qualidade do entorpecente apreendido, de rigor a manutenção do redutor em seu grau minimamente previsto no art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006. 3. Apelação Criminal a que se nega provimento.
decidiram, por unanimidade e em conformidade com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, negar provimento ao recurso
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Gabinete do(a) Desembargador(a) José Nilo Ribeiro Filho · carreira
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