Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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TJMA · Acórdão
AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA Nº 14.440/2000. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A decisão agravada está de acordo com a jurisprudência do STJ que entende que em se tratando de sentença ilíquida, o prazo prescricional para execução somente se inicia quando aperfeiçoado o respectivo título, ou seja, após a liquidação. 2. Agravo interno não provido.
ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao agravo interno
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.