Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ACOLHIDA. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECUSA DA COMPETÊNCIA PELO JUÍZO SUSCITANTE. 1. Uma vez transitada em julgado a decisão proferida pelo juízo suscitado, que acolheu a exceção de incompetência formulada por uma das partes, não pode o juízo destinatário recusar a sua competência. 2. Conflito de competência conhecido. Estabelecida a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE SÃO MATEUS - ES.
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Gabinete da Ministra Nancy Andrighi · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargadora – TJDFT; vaga do Min. Vicente Cernicchiaro
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.