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TJBA · Acórdão
8123109-28.2022.8.05.0001 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Embargado: Benedito Moreira Martins Filho Advogado: Edmundo Santos De Jesus (OAB:BA65774-A) Embargante: Hipercard Banco Multiplo S.a. Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB:BA42873-A) Advogado: Eny Bittencourt (OAB:BA29442-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 8123109-28.2022.8.05.0001.2.EDCiv Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível EMBARGANTE: HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. Advogado(s): THIAGO MAHFUZ VEZZI, ENY BITTENCOURT EMBARGADO: BENEDITO MOREIRA MARTINS FILHO Advogado(s):EDMUNDO SANTOS DE JESUS ACORDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO. OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ARBITROU O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUROS DE MORA. PARÂMETRO. SENTENÇA QUE ESTIPULOU OS JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS EM PARTE. 1. Na hipótese, a parte Embargante pretende rediscutir acerca do parâmetro dos juros de mora a incidir sobre a indenização por danos morais arbitrada. 2. Na hipótese, constata-se a alegada omissão, isso porque em sede recursal, a intervenção promovida no julgamento de ID 62793512, acolheu a pretensão do Embargado e arbitrou a indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais) com os juros de mora incidente da data do evento danoso, quando deveria utilizar como parâmetro a data da citação. 3. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDO EM PARTE.
Acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER e ACOLHER EM PARTE ao recurso
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.