Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 157, § 2º, INC. II, ART. 180, ART. 311, § 2º, INC. III, E ART. 288, COMBINADOS COM O ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO). 1. ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA ENQUANTO CUSTOS VULNERABILIS. POSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 71 DO TJCE. 2. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO ACOLHIMENTO. VERIFICAÇÃO GLOBAL DOS PRAZOS. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 02/03/2026. AUSÊNCIA DE DESÍDIA APTA A CARACTERIZAR O CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 3. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. PACIENTE RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL. SÚMULA N.º 52 DO TJCE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.I. CASO EM EXAME1.TRATA-SE DE HABEAS CORPUS IMPETRADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, EM FAVOR DE SAMUEL VINICIUS BORGES SILVA, CONTRA ATO DO JUIZ DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAUCAIA, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL Nº 0208256-39.2024.8.06.0300.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) AVALIAR PLEITO DE ADMISSÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA NA CONDIÇÃO DE CUSTOS VULNERABILIS; (II) ANALISAR SE EXISTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELO EXCESSO DE PRAZO; (III) DETERMINAR SE A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS SERIA SUFICIENTE PARA AFASTAR A PRISÃO PREVENTIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DEFENSORIA PÚBLICA POSSUI LEGITIMIDADE PARA ATUA COMO CUSTOS VULNERABILIS EM FAVOR DE PESSOAS ENCARCERADAS E EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE PROCESSUAL.4. OS PRAZOS LEGAIS NÃO SÃO PEREMPTÓRIOS, ADMITINDO DILAÇÕES QUANDO ASSIM EXIGIREM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, COMO A COMPLEXIDADE DA AÇÃO PENAL, A PLURALIDADE DE ACUSADOS, A NECESSIDADE DE SE DEPRECAR A REALIZAÇÃO DE ATOS DE CIENTIFICAÇÃO, DILIGÊNCIAS PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS EM OUTRAS COMARCAS, DENTRE OUTRAS, QUE NÃO ADVENHAM DA PRÓPRIA DEFESA. INDISPENSÁVEL, ENTRETANTO, A OBSERVÂNCIA AOS LIMITES DA RAZOABILIDADE, EM ATENÇÃO AO ART. 5.º, INC. LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM ASSIM AOS PRINCÍPIOS DA NECESSIDADE E DA DIGNIDADE DO SER HUMANO.5. A DESPEITO DA DEMORA TEMPORÁRIA, PERCEBE-SE QUE, ATUALMENTE, O FEITO ENCONTRA-SE PROSSEGUINDO SEU REGULAR CURSO, COM IMPULSOS DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA (INCLUSIVE COM AUDIÊNCIA DESIGNADA) E, PORTANTO, NÃO SE CONSTATA EXCESSO DE PRAZO INJUSTIFICADO.6. AS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS ELENCADAS NO ART. 319 DO CPP MOSTRAM-SE INADEQUADAS NO CASO EM TELA, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DOS FATOS E OS RISCOS DEMONSTRADOS PELA DECISÃO ORIGINÁRIA.7. ALÉM DISSO, EM PESQUISA AOS SISTEMAS CANCUN E SAJPG, OBSERVA-SE QUE O PACIENTE RESTOU DENUNCIADO EM OUTRO FEITO PENAL DE N° 0263156-30.2023.8.06.0001, ESTANDO ESTE EM ANDAMENTO. LOGO, A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA TAMBÉM ENCONTRA RESPALDO NO RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA DO PACIENTE, SENDO CERTO QUE SUA SOLTURA REPRESENTARIA UM SÉRIO RISCO À PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA, UMA VEZ QUE SE APLICA AO CASO EM TELA O DISPOSTO NO ENUNCIADO DA SÚMULA 52 DESTA EG. CORTEIV. DISPOSITIVO8. CONHECE-SE DO PRESENTE HABEAS CORPUS PARA DENEGAR-SE A ORDEM.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ART. 319; CF/1988, ART. 5º, INC. LXXVIII, SÚMULA N.º 52 DO TJCE.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: AGRG NO HC N. 905.024/BA, RELATOR MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), SEXTA TURMA, JULGADO EM 12/8/2024, DJE DE 16/8/2024; AGRG NO HC N. 917.174/CE, RELATOR MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), SEXTA TURMA, JULGADO EM 12/8/2024, DJE DE 16/8/2024; HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0620053-37.2025.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) MARIA ILNA LIMA DE CASTRO, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 22/01/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 22/01/2025.ACÓRDÃO
por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, denegou a ordem impetrada
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