Apelação Cível 0702616-77.2024.8.02.0051

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO NÃO CUMPRIDO POR DESÍDIA DA PARTE APELANTE. NÃO ATENDIMENTO AO PROVIMENTO Nº 15/2019 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. JUÍZO A QUO QUE OPORTUNIZOU QUE A SITUAÇÃO FOSSE REGULARIZADA E ADVERTIU A PARTE AUTORA DA SANÇÃO DE EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME1) A AÇÃO DE ORIGEM: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO AJUIZADA PELO CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA, PARA OBTER PAGAMENTO DE DÉBITO OU A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. 2) O RECURSO: FOI INTERPOSTA APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NO PROVIMENTO Nº 15/2019 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DE ALAGOAS PARA CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA DE BUSCA E APREENSÃO. 3) O FATO RELEVANTE: O JUIZ EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO DEVIDO À FALTA DE PRESSUPOSTO PARA O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO FOI CORRETA DIANTE DA INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM FORNECER OS MEIOS NECESSÁRIOS PARA O CUMPRIMENTO DOS MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO, CONFORME EXIGIDO PELO PROVIMENTO Nº 15/2019 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DE ALAGOAS.III. RAZÕES DE DECIDIROS AUTOS DEMONSTRAM QUE FORAM EXPEDIDOS SUCESSIVOS MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO, OS QUAIS RETORNARAM SEM CUMPRIMENTO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS ATRIBUÍDAS À PARTE AUTORA PARA VIABILIZAR A DILIGÊNCIA.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FOI DEVIDAMENTE INTIMADA ACERCA DA NECESSIDADE DE CUMPRIR AS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NO PROVIMENTO Nº 15/2019 DA CGJ/AL, BEM COMO ADVERTIDA EXPRESSAMENTE SOBRE A POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO EM CASO DE INÉRCIA.OS ARTS. 440, 442 E 444 DO PROVIMENTO Nº 15/2019 ATRIBUEM ÀS PARTES O DEVER DE FORNECER OS MEIOS LOGÍSTICOS INDISPENSÁVEIS À CONCRETIZAÇÃO DAS MEDIDAS COERCITIVAS, INCLUINDO A BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULOS.NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR A PARTE INTERESSADA NA ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À EFETIVAÇÃO DA MEDIDA JUDICIAL, NEM SUPRIR SUA OMISSÃO INJUSTIFICADA.A AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PROCESSUAIS IMPOSTAS À AUTORA CONFIGUROU FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, AUTORIZANDO A EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.A HIPÓTESE NÃO SE ENQUADRA EM ABANDONO DA CAUSA (ART. 485, III, DO CPC), SENDO DESNECESSÁRIA A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, UMA VEZ QUE A EXTINÇÃO DECORREU DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL, MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO NOS TERMOS DO § 3º DO ART. 485 DO CPC.A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS É FIRME NO SENTIDO DE MANTER A EXTINÇÃO DE AÇÕES DE BUSCA E APREENSÃO QUANDO A PARTE AUTORA DEIXA DE ATENDER ÀS EXIGÊNCIAS DO PROVIMENTO Nº 15/2019, INVIABILIZANDO O CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA.IV. DISPOSITIVORECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ATOS NORMATIVOS CITADOS:ART. 485, IV E §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL;PROVIMENTO Nº 15/2019 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJAL. PROCESSO: 0710731-48.2021.8.02.0001 (RELATOR: DES. ALCIDES GUSMÃO DA SILVA; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 09/03/2023).TJAL. PROCESSO: 0703954-47.2021.8.02.0001 (RELATOR: DES. ORLANDO ROCHA FILHO; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 13/03/2023). . - Advs: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - 319

Dispositivo

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ATOS NORMATIVOS CITADOS:ART. 485, IV E §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL;PROVIMENTO Nº 15/2019 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJAL. PROCESSO: 0710731-48.2021.8.02.0001 (RELATOR: DES. ALCIDES GUSMÃO DA SILVA; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 09/03/2023).TJAL. PROCESSO: 0703954-47.2021.8.02.0001 (RELATOR: DES. ORLANDO ROCHA FILHO; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 13/03/2023). . - Advs: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - 319

Citações

• art. 485 do CPC

Inteiro teor

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